Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/04/2021 publicada no DETC nº 2532, em 05/05/2021, sobre o processo 236212/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados BRUNA DE OLIVEIRA CASANOVA, CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, CARLA CRISTINA COSTA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 898/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BRUNA DE OLIVEIRA CASANOVA, CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, CARLA CRISTINA COSTA SILVA e outros.
Advogados: CLEVERSON ANTONIO CREMONEZ , CLEVERSON ANTONIO CREMONEZ , CLEVERSON CAPUANO DE OLIVEIRA , GUILHERME FERREIRA LEONCIO
Data da Sessão: 26/04/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/05/2021
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/1993. Inexigibilidade de licitação. Aquisição de software. Pareceres uniformes. Improcedência.
Decisão na Íntegra