Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/04/2018 publicada no DETC nº 1810, em 23/04/2018, sobre o processo 452330/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados MOACYR JOSE DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, NELSON TEODORO DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 898/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MOACYR JOSE DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, NELSON TEODORO DE OLIVEIRA e outros.
Advogados: ORLANDO MOISÉS FISCHER PESSUTI , ORLANDO MOISÉS FISCHER PESSUTI
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Revista. Prestação de Contas Municipal. Repetição das teses formuladas em petição anterior. Dialeticidade. Observância. Fundamentos que atacam especificamente a decisão guerreada. Matéria conhecida. Subsídios dos agentes políticos. Reajuste. Ato normativo. Decreto. Impossibilidade. Necessidade de edição de lei específica de iniciativa da Câmara Municipal. Manutenção da irregularidade e da responsabilização. Recurso desprovido.
Decisão na Íntegra