Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/06/2006 publicada no AOTC nº 57, em 14/07/2006, sobre o processo 420829/05, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.