Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/04/2021 publicada no DETC nº 2533, em 06/05/2021, sobre o processo 42376/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, MUNICÍPIO DE IPORÃ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 895/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, MUNICÍPIO DE IPORÃ e outros.
Data da Sessão: 26/04/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 31/05/2021
Ementa
Recurso de Revista. Prestação de Contas do Prefeito. Exercício de 2012. Apresentação de documentação comprobatória. Súmula n. ° 08 ? TCEPR. Regularidade com ressalva. Conhecimento e provimento parcial.
Decisão na Íntegra