Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 586799/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE LUIZIANA tendo como interessados FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, MUNICÍPIO DE LUIZIANA e WILSON ANTONIO TURECK tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 892/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, MUNICÍPIO DE LUIZIANA e WILSON ANTONIO TURECK
Data da Sessão: 11/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/07/2022
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão. Aquisição de pneus e outros. Adoção de critério de regionalidade para microempresa e empresa de pequeno porte não previsto em lei. Procedência parcial da representação, com multa e recomendação.
Decisão na Íntegra