Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2020 publicada no DETC nº 2313, em 05/06/2020, sobre o processo 628170/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE LUNARDELLI tendo como interessados FLAVIO AUGUSTO DA SILVA DO COUTO, MUNICÍPIO DE LUNARDELLI, REINALDO GROLA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 892/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FLAVIO AUGUSTO DA SILVA DO COUTO, MUNICÍPIO DE LUNARDELLI, REINALDO GROLA e outros.
Data da Sessão: 18/05/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/07/2020
Ementa
EMENTA: Representação da Lei n° 8.666/93. Inabilitação de empresa com proposta vencedora após recurso administrativo. Procedência parcial. Recomendação.
Decisão na Íntegra