Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/01/2013 publicada no DETC nº 582, em 20/02/2013, sobre o processo 321702/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE tendo como interessados ELCIO LUIZ ZIMMERMANN, MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO e outros. (Termo de formalização: 111045151) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 89/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ELCIO LUIZ ZIMMERMANN, MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO (Termo de formalização: 111045151)
Advogados: MANUELA TOPPEL PORTES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/03/2013
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Dados registrados junto ao SIT. Perda de objeto. Art. 398, § 3º Regimento Interno. Encerramento.
Decisão na Íntegra