Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 614200/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES do FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI tendo como interessados ANA MARIA DEPIERI GINDRI, BIOMETA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 889/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANA MARIA DEPIERI GINDRI, BIOMETA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI e outros.
Advogados: ELISSAIDY JANGADA DE OLIVEIRA TAMANINI , JAQUELINE DE FATIMA CORDEIRO , JULIANA REGINA LIMA , MARIA ADRIANA PEREIRA DE SOUZA
Data da Sessão: 08/04/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/05/2024
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/1993. Vícios em licitação modalidade convite. Ação judicial de improbidade administrativa onde se afastou a responsabilização dos responsáveis. Prescrição da pretensão sancionatória. Valor de alçada inferior. Pareceres técnicos uniformes pelo arquivamento sem resolução de mérito. Voto pelo encerramento e arquivamento.
Decisão na Íntegra