Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/04/2023 publicada no DETC nº 2971, em 03/05/2023, sobre o processo 281118/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR tendo como interessados CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 887/2023-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR
Data da Sessão: 17/04/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/05/2023
Ementa
EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2021. Déficit no resultado financeiro de fontes não vinculadas da entidade: valor correspondente a 4,81% do total da receita arrecadada. Percentual tolerado pelo Tribunal: jurisprudência no sentido de ressalvar déficits não superiores a 5%. Regularidade com ressalva das contas.
Decisão na Íntegra