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Acórdão 885/2024 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 603933/23, de RECURSO DE REVISTA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ALEKSANDER ECKER, CLÁUDIO ROBERTO PERONDI SILVA, EDUARDO SCHNORR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 885/2024-Tribunal Pleno
Processo: 603933/23
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALEKSANDER ECKER, CLÁUDIO ROBERTO PERONDI SILVA, EDUARDO SCHNORR e outros.
Data de Publicação: 18/04/2024
Data da Sessão: 08/04/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3191/2024
Data de Trânsito em Julgado: 14/05/2024

Ementa

Recurso de Revista. Requerimento de servidores. Pedido de pagamento retroativo de auxílio-creche. Eficácia limitada do disposto no art. 67, §3°, da Lei nº 19.573/2018. Competência da Presidência para deliberar a respeito de nova regulamentação. Conhecimento e desprovimento.

Decisão na Íntegra