Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/04/2019 publicada no DETC nº 2045, em 25/04/2019, sobre o processo 179803/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados DARCI JOSE ZOLANDEK, ELIDE MARIA ZOLANDEK, MUNICÍPIO DE PALMITAL e outros. (Edital do concurso: 001/2015) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 884/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: DARCI JOSE ZOLANDEK, ELIDE MARIA ZOLANDEK, MUNICÍPIO DE PALMITAL e outros. (Edital do concurso: 001/2015)
Advogados: LUIS PAULO ZOLANDEK
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/05/2019
Ementa
EMENTA: Admissão de pessoal. Existência de grau de parentesco de candidato com o Prefeito Municipal. Participação do Ministério Público Estadual durante o certame. Ausência de indícios de favorecimento. Expedição de recomendação ao Município quanto a contratação da empresa responsável pela realização do concurso público. Pela legalidade e registro.
Decisão na Íntegra