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Acórdão 884/2016 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/03/2016 publicada no DETC nº 1321, em 18/03/2016, sobre o processo 393573/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ, GILBERTO DELLA COLETTA, HELIO HISASHI OBARA e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 884/2016-Tribunal Pleno
Processo: 393573/14
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: GILBERTO DELLA COLETTA, HELIO HISASHI OBARA, LUIZ CARLOS JORGE HAULY e outros.
Data de Publicação: 18/03/2016
Data da Sessão: 03/03/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1321/2016
Data de Trânsito em Julgado: 05/04/2016

Ementa

Prestação de Contas Anual. Exercício 2014. Coordenação da Receita do Estado do Paraná. Ausência de todos os documentos elencados pela Instrução Normativa n.º 92/103-TCE. Posterior juntada. Irregularidade sanada. Inexistência de disparidades. Regularidade.

Decisão na Íntegra