Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 108795/16, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados MIRIAN WALESKA JACUNIAK DA ROSA, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e RAUL CAMILO ISOTTON tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 883/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MIRIAN WALESKA JACUNIAK DA ROSA, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e RAUL CAMILO ISOTTON
Data da Sessão: 11/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/07/2022
Ementa
Denúncia. Supostas irregularidades na contratação de serviços de iluminação pública. Improcedência quanto aos assuntos trazidos na inicial. Indícios de irregularidade levantados pela unidade técnica quanto ao índice de reajuste empregado no aditivo contratual. Ausência de contraditório quanto a esse item. Insuficiência de elementos materiais. Longo decurso do tempo. Encerramento do feito, sem análise de mérito nesse ponto.
Decisão na Íntegra