Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 751714/21, de CONSULTA da SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, FAMILIA E TRABALHO - SEJUF tendo como interessados NEY LEPREVOST NETO, ROGÉRIO HELIAS CARBONI e SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, FAMILIA E TRABALHO - SEJUF tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 878/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: NEY LEPREVOST NETO, ROGÉRIO HELIAS CARBONI e SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, FAMILIA E TRABALHO - SEJUF
Data da Sessão: 11/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/05/2022
Ementa
Consulta. Criação de programa social de caráter contínuo em ano anterior ao de pleito eleitoral. Desistência do consulente. Extinção do processo, sem resolução de mérito.
Decisão na Íntegra