Acórdão 877/2016 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/03/2016 publicada no DETC nº 1318, em 15/03/2016, sobre o processo 88672/15, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados CLECI MARIA RAMBO LOFFI e MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 877/2016-Tribunal Pleno
Processo: 88672/15
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Interessados: CLECI MARIA RAMBO LOFFI e MUNICÍPIO DE MERCEDES
Data de Publicação: 15/03/2016
Data da Sessão: 03/03/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1318/2016
Data de Trânsito em Julgado: 21/03/2016

Decisão na Íntegra