Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/04/2018 publicada no DETC nº 1809, em 20/04/2018, sobre o processo 85405/18, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE JATAIZINHO tendo como interessados DIRCEU URBANO PEREIRA e MUNICÍPIO DE JATAIZINHO tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 876/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: DIRCEU URBANO PEREIRA e MUNICÍPIO DE JATAIZINHO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/05/2018
Ementa
EMENTA. Certidão Liberatória. Município de Jataizinho. 2. Manifestações da Coordenadoria de Fiscalização Municipal e do Ministério Público de Contas pelo indeferimento do pleito, em razão da extrapolação do Limite de Despesa Total com Pessoal. 3. Adoção de medidas saneadoras pelo atual gestor. Deferimento do pedido.
Decisão na Íntegra