Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/03/2016 publicada no DETC nº 1318, em 15/03/2016, sobre o processo 27554/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MALLET tendo como interessados CESAR LOYOLA FLENIK, EDEMETRIO BENATO JUNIOR, LEANDRO SCHANOSKI e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 876/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CESAR LOYOLA FLENIK, EDEMETRIO BENATO JUNIOR, LEANDRO SCHANOSKI e outros.
Advogados: DANIEL DALZOTO DOS SANTOS , DOUGLAS GOMES VIEIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 31/03/2016
Ementa
Recurso de revista em face de decisão de acúmulo indevido de cargos que condenou o recorrente a multa do art.87, IV, ?g?, sanções do art. 85, VI e VII combinado com o art. 421 da Lei n.º 113/05. Instrução da DICAP pelo provimento parcial. Parecer do MPC pelo não provimento. Pelo conhecimento e pelo provimento parcial do recurso.
Decisão na Íntegra