Acesse as páginas diretamente: Notícias: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias

Acórdão 875/2017 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/03/2017 publicada no DETC nº 1595, em 18/05/2017, sobre o processo 3794/10, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados ANA MARIA CARLESSI JACINTO, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD, JOSEFINA NETTO BECKER e outros. tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 875/2017-Segunda Câmara
Processo: 3794/10
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANA MARIA CARLESSI JACINTO, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD, JOSEFINA NETTO BECKER e outros.
Data de Publicação: 18/05/2017
Data da Sessão: 08/03/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1595/2017
Data de Trânsito em Julgado: 12/06/2017

Ementa

EMENTA. Aposentadoria. Município de Santa Terezinha do Itaipu. 2. Cálculo dos proventos efetuado conforme decisão judicial transitada em julgamento há mais de 10 anos, com incorporação do Regime Diferenciado de Trabalho. Benefício custeado com recursos municipais, em que pese extinto o Regime Próprio de Previdência Social. Proposta da unidade de técnica de aplicação de multa aos gestores que deixaram de tomar as medidas cabíveis para evitar o trânsito em julgado da decisão que imputou responsabilidade integral ao Munícipio por obrigação que, ao menos em sua maior parcela, deveria ser suportada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Decisão que foi submetida a reexame necessário do Judiciário. Multa afastada. 3. Legalidade e registro.

Decisão na Íntegra