Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/03/2015 publicada no DETC nº 1080, em 16/03/2015, sobre o processo 71206/15, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES tendo como interessados MAIKON ANDRE PARZIANELLO e MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.