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Acórdão 873/2024 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/04/2024 publicada no DETC nº 3188, em 15/04/2024, sobre o processo 813338/23, de ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL - INEXIGIBILIDADE do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 873/2024-Tribunal Pleno
Processo: 813338/23
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data de Publicação: 15/04/2024
Data da Sessão: 10/04/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3188/2024

Ementa

Inexigibilidade de licitação. Software. Pela aprovação.

Decisão na Íntegra