Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/03/2016 publicada no DETC nº 1348, em 29/04/2016, sobre o processo 191028/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS tendo como interessados CLEIDE DO CARMO NEPOMUCENO GASPAR, EDUARDO ANTONIO DALMORA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS e outros. tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 872/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CLEIDE DO CARMO NEPOMUCENO GASPAR, EDUARDO ANTONIO DALMORA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/05/2016
Ementa
EMENTA. Ato de inativação. Município de Matinhos. 2. Observância dos requisitos constitucionais. 3. Legalidade e registro. 4. Atraso no encaminhamento. Aplicação da multa prevista no art. 87, inc. II, alínea ?a? da Lei Complementar n.º 113/2005.
Decisão na Íntegra