Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/03/2015 publicada no DETC nº 1081, em 17/03/2015, sobre o processo 152025/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados ALDNEI JOSE SIQUEIRA, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, PAULO JOSÉ BREDA BELICH, SELDORADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 872/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALDNEI JOSE SIQUEIRA, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, PAULO JOSÉ BREDA BELICH e outros.
Advogados: ALESSANDRA CARDOSO HERNANDES , ALEXSANDER ROBERTO ALVES VALADAO , CLAUDIO TAVARES TESSEROLI , DANIELE LUCY LOPES DE SEHLI , GUSTAVO GIOVANINI MARINHO ALMEIDA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/04/2015
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Presencial. Aquisição de gêneros alimentícios e prestação de serviços. Merenda escolar. Fracionamento do objeto. Produtos não similares. Afronta ao caráter competitivo do certame. Artigos 15, inciso IV, e 23, §1º, da Lei n.º 8.666/1993. Improcedência.
Decisão na Íntegra