Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/04/2018 publicada no DETC nº 1810, em 23/04/2018, sobre o processo 265016/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR tendo como interessados BERTOLDO ROVER, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR e RUY MACHADO DO NASCIMENTO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 870/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: BERTOLDO ROVER, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR e RUY MACHADO DO NASCIMENTO
Advogados: FABIO JUNIOR DE SOUZA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2022
Ementa
Prestação de contas. Diferenças detectadas entre os valores repassados pelos Municípios e os registrados na receita do Consórcio. Súmula 8. Atrasos no envio de dados. Irregularidade das contas, com ressalva e aplicação de multas.
Decisão na Íntegra