Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 837650/17, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados AMILTON PAULO DA SILVA, HELDER TEOFILO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE MORRETES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 869/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AMILTON PAULO DA SILVA, HELDER TEOFILO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE MORRETES e outros.
Data da Sessão: 11/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/07/2022
Ementa
Representação relativa ao exame das Concorrências instauradas para contratação de permissão de uso do Complexo Turístico do Porto de Cima. Preliminar de Prescrição. Mérito pela ausência de comprovação de danos ao erário. Longo decurso do tempo. Encerramento sem análise do mérito.
Decisão na Íntegra