Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/09/2009 publicada no AOTC nº 218, em 25/09/2009, sobre o processo 391889/08, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANA tendo como interessados LUIZ ALCEU PEREIRA JORGEe ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANA tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.