Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/03/2015 publicada no DETC nº 1081, em 17/03/2015, sobre o processo 791358/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados CAIXA DE ASSISTENCIA APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERV. MUNICIPAIS DE LONDRINA, DENILSON VIEIRA NOVAES, HIROKO KOBAYASHI MIYABARA, MUNICÍPIO DE LONDRINA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 868/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CAIXA DE ASSISTENCIA APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERV. MUNICIPAIS DE LONDRINA, DENILSON VIEIRA NOVAES, HIROKO KOBAYASHI MIYABARA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/04/2015
Ementa
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. ART. 6º DA EC N.º 41/2003. PROVENTOS CALCULADOS. PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES. LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. CONHECIMENTO DO RECURSO E NO MÉRITO PELA REFORMA DA DECISÃO.
Decisão na Íntegra