Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/03/2016 publicada no DETC nº 1351, em 04/05/2016, sobre o processo 630962/13, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MIRASELVA tendo como interessados CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI, CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, JOÃO MARCOS FERRER e outros. tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 867/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI (FALECIDO(A) EM 2020), FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, JOÃO MARCOS FERRER e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 03/05/2018
Ementa
EMENTA: Tomada de contas ordinária. Irregularidades na execução de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social/Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Miraselva. Violação a expressos dispositivos de lei. Restituição de valores de despesas não comprovadas. Aplicação de multas aos responsáveis.
Decisão na Íntegra