Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/04/2019 publicada no DETC nº 2046, em 26/04/2019, sobre o processo 284953/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, MARCIO RAFAEL MERGEM LIMA e RAFAEL BOSCO DE SOUZA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 866/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, MARCIO RAFAEL MERGEM LIMA e RAFAEL BOSCO DE SOUZA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/05/2019
Ementa
EMENTA: Prestação de contas. Poder Legislativo Municipal. Saneamento de impropriedades no curso da instrução processual. Incidência da Súmula 8. Manifestações uniformes. Regularidade com ressalva das contas.
Decisão na Íntegra