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Acórdão 866/2017 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/03/2017 publicada no DETC nº 1557, em 21/03/2017, sobre o processo 97740/14, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA (Edital do concurso: 001) tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 866/2017-Segunda Câmara
Processo: 97740/14
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA (Edital do concurso: 001)
Data de Publicação: 21/03/2017
Data da Sessão: 08/03/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1557/2017
Data de Trânsito em Julgado: 17/04/2017

Ementa

Admissão de Pessoal. Aplicação da Instrução Normativa nº 117/16. Registro. . Trata-se de Admissão de Pessoal promovida pelo Município de Porto Vitória, por intermédio do Concurso Público disciplinado pelo Edital nº 01/2013 (peça nº 9). A Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal por meio da nstrução nº 16268/16, levando em conta a redução de escopo levada a efeito pela nstrução Normativa nº 117/2016, aprovada na sessão do Tribunal Pleno de 12.05.2016, opinou pelo registro das admissões em exame. Já o Ministério Público de Contas, no Parecer nº 17219/16, questiona, por diversos fundamentos, a validade da referida instrução normativa, requerendo, ao final a expedição de instrução analítica pela Unidade Técnica, ou a negativa de registro, caso mantido o entendimento consignado na mesma instrução normativa. É o relatório.

Decisão na Íntegra