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Acórdão 866/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/03/2015 publicada no DETC nº 1081, em 17/03/2015, sobre o processo 488201/13, de RECURSO DE REVISTA da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados NADINA APARECIDA MORENO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 866/2015-Tribunal Pleno
Processo: 488201/13
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: NADINA APARECIDA MORENO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA
Data de Publicação: 17/03/2015
Data da Sessão: 05/03/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1081/2015
Data de Trânsito em Julgado: 06/04/2015

Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. SANEAMENTO DO FEITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SÚMULA 08 DO TCE/PR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. REGULARIDADE COM RESSALVAS.

Decisão na Íntegra