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Acórdão 863/2023 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/04/2023 publicada no DETC nº 2974, em 08/05/2023, sobre o processo 384090/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do CONSORCIO METROPOLITANO DE SAUDE DO PARANÁ tendo como interessados ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 863/2023-Primeira Câmara
Processo: 384090/11
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Advogados: CARLOS ALEXANDRE LORGA
Data de Publicação: 08/05/2023
Data da Sessão: 17/04/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2974/2023
Data de Trânsito em Julgado: 31/05/2023

Ementa

Prestação de Contas de Transferência. Exercícios de 2010 a 2014. Pela regularidade, com aposição de ressalvas e expedição de recomendação.

Decisão na Íntegra