Acórdão 861/2012

Decisão proferida em 22/03/2012 publicada no AOTC nº 373, em 30/03/2012, sobre o processo 310908/11, de RECURSO DE REVISTA da MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA tendo como interessados ANTONIO IVO COELHO tendo como relator o Conselheiro HERMAS EURIDES BRANDÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 861/2012-Tribunal Pleno
Processo: 310908/11
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO IVO COELHO e MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA
Data de Publicação: 30/03/2012
Data da Sessão: 22/03/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 373/2012

Ementa

Recurso de Revista ? Município de Boa Esperança ? Denúncia formulada contra o ex-Prefeito Municipal, acolhida parcialmente, alegando contratação de advogado para a elaboração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais em detrimento da Procuradoria Jurídica do Município, responsável por tal atribuição - razões recursais sem apresentação de justificativa passível de alterar a decisão recorrida ? pelo não provimento. Refere-se o processo a Recurso de Revista interposto por Antonio Ivo Coelho, ex-Prefeito do Município de Boa Esperança, visando o reexame da 1decisão desta Corte de Contas - Acórdão nº 486/11 - Tribunal Pleno, que entendeu parcialmente procedente Denúncia formulada por João Gonçalves de Oliveira Neto, acerca de admissão irregular de advogados pelo Município. A decisão recorrida considerou irregular a contratação de advogado para a elaboração de projeto de lei para o Município de Boa Esperança, determinando a aplicação de multa administrativa prevista no art. 87, inciso V, alínea ?a? da Lei Complementar nº 113/05, no valor de R$ 2.512,94 ao Denunciado, Antonio Ivo Coelho, ex-Prefeito e responsável pela contratação. Na peça recursal, o ex-Prefeito aduz que efetivamente não houve a realização de procedimento licitatório para a contratação de advogado para efetuar o 1 Publicado no AO/TCE nº 297, de 29.04.201

Decisão na Íntegra