Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/04/2018 publicada no DETC nº 1810, em 23/04/2018, sobre o processo 319205/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE TAMARANA tendo como interessados ARMANDO DA SILVA SOUZA, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA TERRA INDÍGENA APUCARANINHA, MUNICÍPIO DE TAMARANA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 833/2012. (Número SIT: 4910)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.