Acórdão 858/2018 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/04/2018 publicada no DETC nº 1810, em 23/04/2018, sobre o processo 214315/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA tendo como interessados CLAUDETE APARECIDA COUTINHO, LUIZ LAZARO SORVOS, MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 858/2018-Segunda Câmara
Processo: 214315/16
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CLAUDETE APARECIDA COUTINHO, JOAO BATISTA PACHECO, LUIZ LAZARO SORVOS e outros.
Advogados: JAQUELINE MARQUES DE SOUZA , JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE
Data de Publicação: 23/04/2018
Data da Sessão: 11/04/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1810/2018
Data de Trânsito em Julgado: 18/05/2018

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Nova Olímpia. Gastos desnecessários. Contratação prescindível. Serviços que já eram prestados por outra empresa. Irregularidade. Multa. Danos aos cofres públicos. Devolução de valores. Ausência de responsabilidade do assessor jurídico. Parcial procedência.

Decisão na Íntegra