Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/04/2021 publicada no DETC nº 2538, em 13/05/2021, sobre o processo 541333/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ALTONIA tendo como interessados CLAUDENIR GERVASONE, LUCIANA APARECIDA PRIULI DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE ALTONIA (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 6026 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 857/2021-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CLAUDENIR GERVASONE, LUCIANA APARECIDA PRIULI DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE ALTONIA (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 6026 Fase = 1)
Data da Sessão: 19/04/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/06/2021
Ementa
Admissão de pessoal. Município de Altônia. Concurso Público. Edital n.º 02/19. 2. Legalidade e registro. 3. Proposta do relator de emissão de determinações vencida, conforme voto divergente, expedindo-se recomendações com idêntico teor, para que o ente, nas futuras admissões que promover, passe a: (a) observar os prazos fixados na Instrução Normativa n.º 142/18, para envio da documentação referente às fases da admissão; (b) indicar nos editais dos certames que vier a promover que a quinta vaga será garantida ao candidato com deficiência aprovado, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Decisão na Íntegra