Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 720770/21, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados GERSON DENILSON COLODEL, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, SANDRA MARIA CUMIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 856/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: GERSON DENILSON COLODEL, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, SANDRA MARIA CUMIN e outros.
Advogados: BRUNO RICARDO FRANCISCO GOMES BARBOZA , JOSE ROBERTO TIOSSI JUNIOR
Data da Sessão: 11/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/05/2022
Ementa
Recurso de revisão. Arguição de divergência jurisprudencial. Inocorrência. Precedentes que tratam de situação diversa. Pelo não provimento.
Decisão na Íntegra