Acórdão 854/2012

Decisão proferida em 22/03/2012 publicada no AOTC nº 373, em 30/03/2012, sobre o processo 687114/11, de RECURSO DE REVISTA da MUNICÍPIO DE ÂNGULO tendo como interessados JOSE MANOEL DE CAMPOS SILVA tendo como relator o Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG.

Ficha Técnica

Número do Ato: 854/2012-Tribunal Pleno
Processo: 687114/11
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSE MANOEL DE CAMPOS SILVA e MUNICÍPIO DE ÂNGULO
Data de Publicação: 30/03/2012
Data da Sessão: 22/03/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 373/2012

Ementa

Recurso de revista. Tomada de contas. Despesas que não ultrapassaram o limite de dispensa de licitação. Ausência de formalização do respectivo processo de dispensa. Aprovação com ressalva. Inteligência do art. 16, II, LC nº 113/05. Provimento.

Decisão na Íntegra