Acórdão 851/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 613575/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PIRAQUARA tendo como interessados JOSIMAR APARECIDO KNUPP FROES, MUNICÍPIO DE PIRAQUARA e SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URB., GESTAO, COLETA, TRANSP., TRAT. E DISPOSICAO FINAL ADEQ. DE RESID. SOLID. E EFLUENTES DO ESTADO DO PARANA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 851/2022-Tribunal Pleno
Processo: 613575/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSIMAR APARECIDO KNUPP FROES, MUNICÍPIO DE PIRAQUARA e SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URB., GESTAO, COLETA, TRANSP., TRAT. E DISPOSICAO FINAL ADEQ. DE RESID. SOLID. E EFLUENTES DO ESTADO DO PARANA
Advogados: CAMILLO KEMMER VIANNA
Data de Publicação: 27/04/2022
Data da Sessão: 11/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2755/2022
Data de Trânsito em Julgado: 25/07/2022

Ementa

Representação da Lei 8.666/1993. Município de Piraquara. Prestação de Serviços de Varrição das vias Municipais. CGM e MPC pela improcedência. Pela Improcedência da Representação.

Decisão na Íntegra