Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/04/2019 publicada no DETC nº 2045, em 25/04/2019, sobre o processo 845975/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA, DALCI VIEIRA BERTI e SILVANO TORTELLI tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 851/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA, DALCI VIEIRA BERTI e SILVANO TORTELLI
Advogados: CARLOS ALBERTO GALVÃO RIBAS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/05/2019
Ementa
EMENTA: Embargos de Declaração com Pedido de Efeito Infringentes. Alegação de contradição externa ao julgado. Acórdão que não padece de quaisquer vícios. Recurso rejeitado.
Decisão na Íntegra