Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 297509/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados LEONALDO PARANHOS DA SILVA, MUNICÍPIO DE CASCAVEL e OT AMBIENTAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 850/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LEONALDO PARANHOS DA SILVA, MUNICÍPIO DE CASCAVEL e OT AMBIENTAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA.
Advogados: BENOIT SCANDELARI BUSSMANN , MICHELLE PINTERICH
Data da Sessão: 11/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/07/2023
Ementa
Representação da Lei 8.666/93 proposta pela empresa OT AMBIENTAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA em face do Município de Cascavel em razão de sanções aplicadas no Processo Administrativo Municipal n?. 27.749/2020, instaurado para apurar suposta infração ou irregularidade contratual imputada à supramencionada empresa. Instrução da CGM e Parecer do MPC pela procedência. Pela Procedência Parcial da Representação.
Decisão na Íntegra