Acórdão 850/2012

Decisão proferida em 22/03/2012 publicada no AOTC nº 373, em 30/03/2012, sobre o processo 323704/10, de CONSULTA da MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados LUCIANO DUCCI tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 850/2012-Tribunal Pleno
Processo: 323704/10
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Interessados: LUCIANO DUCCI e MUNICÍPIO DE CURITIBA
Data de Publicação: 30/03/2012
Data da Sessão: 22/03/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 373/2012

Ementa

Consulta. Município de Curitiba. Inclusão de Organizações Sociais e Serviço Social Autônomo no Orçamento anual do Município. Necessidade configurada. Análise da aplicabilidade do Art. 162 do osRegimento Interno c/c normativas das Resoluções n 03/06 e 28/11 a estas entidades. Aplicável conforme a natureza dos recursos destinados.

Decisão na Íntegra