Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/01/2013 publicada no DETC nº 582, em 20/02/2013, sobre o processo 144410/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE AMPÉRE tendo como interessados FLÁVIO JOSÉ PENSO e MUNICÍPIO DE AMPÉRE (Termo de formalização: 1220110060) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 85/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: DISNEI LUQUINI, FLÁVIO JOSÉ PENSO, MUNICÍPIO DE AMPÉRE e outros. (Termo de formalização: 1220110060)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/03/2013
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Exercício de 2011. Ausência de aplicação financeira. Infração legal. Artigo 16, III, b, da Lei Complementar n.º 113/2005. Irregularidade das contas. Restituição e multas administrativas. Recomendação.
Decisão na Íntegra