Acórdão 849/2020 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/05/2020 publicada no DETC nº 2311, em 03/06/2020, sobre o processo 537991/17, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMBIRA, JOÃO CARRASCOSO FILHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 849/2020-Primeira Câmara
Processo: 537991/17
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMBIRA, JOÃO CARRASCOSO FILHO e outros.
Data de Publicação: 03/06/2020
Data da Sessão: 18/05/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2311/2020

Ementa

EMENTA: Tomada de Contas Especial. Improcedência. Prestação de Contas de Transferência Voluntária pela regularidade com ressalva, em razão de erros no preenchimento das informações do SIT por parte do Concedente e da Tomadora dos recursos. Recomendação para adequação de procedimentos.

Decisão na Íntegra