Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/03/2017 publicada no DETC nº 1557, em 21/03/2017, sobre o processo 454088/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO DE JAPIRA tendo como interessados CLAUDINEI BENETTI e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO DE JAPIRA tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 849/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CLAUDINEI BENETTI, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO DE JAPIRA e FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/04/2017
Ementa
Prestação de Contas Anual. Exercício de 2014. Manifestações uniformes. Envio de documentos com atraso. Regularidade com ressalva. Aplicação de multa.
Decisão na Íntegra