Acórdão 846/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 424101/21, de DENÚNCIA do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MATELANDIA - PREVIMAT tendo como interessados ALESSANDRA CACIQUE DE LIMA FERRAZ, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MATELANDIA - PREVIMAT, MARINEUSA POGGERE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 846/2022-Tribunal Pleno
Processo: 424101/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA
Interessados: ALESSANDRA CACIQUE DE LIMA FERRAZ, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MATELANDIA - PREVIMAT, MARINEUSA POGGERE e outros.
Data de Publicação: 25/04/2022
Data da Sessão: 11/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2753/2022

Ementa

DENÚNCIA. Instrução da CGM e Parecer do MPC pela procedência da denúncia com aplicação de multa. Pela Procedência da Denúncia com Aplicação de Multa.

Decisão na Íntegra