Acórdão 845/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 295312/18, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados HEDILBERTO VILLA NOVA SOBRINHO, MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE e ROSY ANNE ALMODOVAS RODRIGUES RIBEIRO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 845/2022-Tribunal Pleno
Processo: 295312/18
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA
Interessados: HEDILBERTO VILLA NOVA SOBRINHO, MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE e ROSY ANNE ALMODOVAS RODRIGUES RIBEIRO
Advogados: PRICILA BENANTE BORGES DIAS , VALDECIR LUNELLI BONFIN SUTIL
Data de Publicação: 25/04/2022
Data da Sessão: 11/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2753/2022
Data de Trânsito em Julgado: 21/07/2022

Ementa

Denúncia. Município de Cruzeiro do Oeste. Contratação direta de escritório de advocacia em violação ao Prejulgado n? 06. Instrução da CGM pelo encerramento sem julgamento do mérito e, alternativamente, pela improcedência. Parecer do MPC pela improcedência. Pela Improcedência da Denúncia.

Decisão na Íntegra