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Acórdão 844/2017 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/03/2017 publicada no DETC nº 1557, em 21/03/2017, sobre o processo 25867/15, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE UNIFLOR tendo como interessados ANA LUCIA DE OLIVEIRA, ANTONIO ZANCHETTI NETTO, APARECIDA CLAUDIA CARDOSO e outros. (Edital do concurso: 002) tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 844/2017-Segunda Câmara
Processo: 25867/15
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANA LUCIA DE OLIVEIRA, ANTONIO ZANCHETTI NETTO, APARECIDA CLAUDIA CARDOSO e outros. (Edital do concurso: 002)
Data de Publicação: 21/03/2017
Data da Sessão: 08/03/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1557/2017
Data de Trânsito em Julgado: 17/04/2017

Ementa

Admissão de Pessoal. Processo autuado anteriormente à implementação do Sistema SIAP. IN nº 117/16. Instrução da COFAP pelo registro. Parecer do MPjTC pela negativa de registro. Legalidade e registro.

Decisão na Íntegra