Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/03/2017 publicada no DETC nº 1557, em 21/03/2017, sobre o processo 823730/14, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como interessados ALECIO BISPO DE ARAUJO, ANA CLAUDIA GARCIA OCCHI, CRISTIANE BORBA MORCINO DE OLIVEIRA e outros. (Edital do concurso: 01/2014) tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 843/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALECIO BISPO DE ARAUJO, ANA CLAUDIA GARCIA OCCHI, CRISTIANE BORBA MORCINO DE OLIVEIRA e outros. (Edital do concurso: 01/2014)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/04/2017
Ementa
Admissão de Pessoal. Processo autuado anteriormente à implementação do Sistema SIAP. IN nº 117/16. Instrução da COFAP pelo registro. Parecer do MPjTC pela negativa de registro. Legalidade e registro.
Decisão na Íntegra