Acórdão 841/2020 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/05/2020 publicada no DETC nº 2305, em 26/05/2020, sobre o processo 136962/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE tendo como interessados AGUINALDO SÉRGIO LACERDA RODRIGUES, ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERRA RICA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120130378/2013. (Número SIT: 13767)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 841/2020-Primeira Câmara
Processo: 136962/17
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: AGUINALDO SÉRGIO LACERDA RODRIGUES, ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERRA RICA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120130378/2013. (Número SIT: 13767))
Data de Publicação: 26/05/2020
Data da Sessão: 18/05/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2305/2020

Ementa

Ausência de certidões. Saldo financeiro a devolver não comprovado. Ausência do termo de cumprimento dos objetivos referentes aos exercícios 2014, 2015 e 2016. Saneamento das irregularidades em sede de contraditório. Regularidade.

Decisão na Íntegra