Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/01/2013 publicada no DETC nº 582, em 20/02/2013, sobre o processo 137146/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como interessados LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE IBAITI, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e outros. (Termo de formalização: 12201100189) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.