Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/01/2013 publicada no DETC nº 582, em 20/02/2013, sobre o processo 137146/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como interessados LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE IBAITI, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e outros. (Termo de formalização: 12201100189) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 84/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FLÁVIO JOSÉ ARNS, LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE IBAITI e outros. (Termo de formalização: 12201100189)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/03/2013
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Transporte escolar. Art. 16, I, da Lei Complementar n. º 113/2005. Regularidade com ressalva com recomendação.
Decisão na Íntegra